No que tange à legislação relativa ao abastecimento de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.
- A)A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) possui concessão da Adasa para a exploração dos serviços de abastecimento urbano de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal (DF) por prazo indeterminado.
Incorreta: a concessão da Caesb para agua e esgoto não e por prazo indeterminado.
- B)Em caso de necessidade de interrupção do sistema de abastecimento de água para reparos programados, o prestador de serviço deverá informar à Adasa e aos usuários com uma semana de antecedência, no mínimo.
Incorreta: a regra de comunicação previa para interrupcao programada não estabelece prazo mínimo de uma semana.
- C)No DF, a solução individual de afastamento e destinação de esgotos sanitários, conhecida como fossa séptica, é vedada pela Resolução Adasa n° 14/2011.
Incorreta: a Resolucao ADASA 14/2011 não veda genericamente fossa septica; ela admite sistema individual adequado quando inexistente rede coletora.
- D)Em caso de infrações na prestação dos serviços, a Adasa pode aplicar penalidades à concessionária, as quais podem ser de seis tipos: advertência, multa, embargo de obras, interdição das instalações, intervenção administrativa e caducidade da concessão.
Correta: enumera as seis penalidades aplicaveis pela ADASA a concessionaria em caso de infracoes na prestação dos serviços.
- E)O volume de esgoto produzido pelo usuário deve obrigatoriamente ser medido pelo prestador de serviços por meio de equipamento de medição, para fins de faturamento.
Incorreta: o faturamento de esgoto não depende obrigatoriamente de medicao direta do volume de esgoto por equipamento em todos os casos.
Gabarito: D
Na regulacao distrital de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, a ADASA pode sancionar a concessionaria por infrações na prestação do serviço, inclusive com advertencia, multa, embargo de obras, interdicao de instalacoes, intervencao administrativa e caducidade. A Resolucao ADASA 14/2011 também preve comunicação previa de interrupcoes programadas em prazo de dias uteis, admite solucoes individuais adequadas onde não há rede coletora e não exige medicao direta obrigatoria de todo esgoto para faturamento.