No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
- A)A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.
Errada: a Lei nº 9.433/1997 afirma justamente o contrário, pois a água é um recurso natural limitado, não ilimitado, embora seja de domínio público.
- B)É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.
Errada: a cobrança pelo uso da água deve aplicar-se aos recursos financeiros conforme os objetivos da gestão, e a lei não proíbe de forma absoluta a destinação a fundo perdido.
- C)A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.
Errada: a outorga para uso de recursos hídricos, inclusive em certas hipóteses de água subterrânea, não é dispensada de forma geral, pois depende das regras legais e administrativas aplicáveis.
- D)Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Certa: o art. 2º da Lei nº 9.433/1997 inclui entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
- E)A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.
Errada: a perfuração de poços e a extração de água subterrânea podem exigir autorização e se submetem às normas de gerenciamento e controle do uso da água.
Gabarito: D
A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e é conhecida como a "Lei das Águas". Ela parte de uma ideia central: água não é um recurso infinito, mas sim um bem de domínio público, limitado e com valor econômico, então precisa ser gerido com planejamento e uso racional. A lei traz vários objetivos importantes, como assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados e incentivar sua utilização racional e integrada. Dentro dessa lógica, faz todo sentido estimular medidas que evitem desperdício e ampliem fontes de aproveitamento, inclusive a captação e o uso de águas pluviais. É por isso que a alternativa correta é a letra D: a lei, no art. 2º, entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento das águas pluviais. A banca adora esse tipo de redação bonita para testar se voce leu o objetivo com atenção ou só passou o olho. Vale lembrar também que a lei trata a água como recurso limitado e de domínio público, e disciplina a outorga, a cobrança e o enquadramento dos corpos d'água como instrumentos de gestão. Então, quando a questão mistura afirmações absolutas, como "ilimitado" ou "sempre dispensado", desconfie: em Direito Ambiental, o "sempre" costuma ser um péssimo conselheiro.