A Lei N° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). Sobre os objetivos da PNMC, marque a alternativa INCORRETA:
- A)A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do clima.
Correta, porque a PNMC tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
- B)A redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa.
Correta, pois a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa está entre os objetivos centrais da política climática.
- C)A preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.
Correta, já que a lei prevê a preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais.
- D)A eliminação de áreas legalmente protegidas.
Errada, porque a PNMC não prevê eliminação de áreas legalmente protegidas; ao contrário, a lógica da lei é ampliar a proteção ambiental.
Gabarito: D
A Lei 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e, no art. 4º, traz objetivos bem clássicos de prova: compatibilizar desenvolvimento econômico-social com proteção do sistema climático, reduzir emissões de gases de efeito estufa e preservar, conservar e recuperar recursos ambientais. Perceba o desenho da lei: ela não quer travar o desenvolvimento, mas fazer com que ele caminhe junto com a tutela ambiental. É a velha ideia de desenvolvimento sustentável, só que com foco no clima. A banca gosta de trocar um objetivo legítimo por uma afirmação absurda, para ver se você está atento. Aqui, a alternativa D erra feio porque fala em "eliminação de áreas legalmente protegidas", o que contraria totalmente a lógica da PNMC e da proteção ambiental constitucional. Áreas protegidas existem para serem mantidas e fortalecidas, não apagadas do mapa. Então, quando a lei fala em preservação e recuperação, ela está pensando em reforço da proteção ambiental, adaptação e mitigação das mudanças climáticas. Isso conversa com o art. 225 da Constituição e com a própria estrutura da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Em resumo: a PNMC protege, reduz, conserva e compatibiliza; ela não elimina áreas protegidas.