De acordo com a Resolução Conama Nº 237 de 19 de dezembro de 1997: I. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras. II. Compete ao órgão ambiental municipal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. III. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir as licenças prévias, de instalação e de operação. IV. Para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras é necessário realizar o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) para expedição de licenças ambientais. São verdadeiras as afirmações:
- A)I e III apenas.
Errada, porque a assertiva I não reproduz corretamente a definição do licenciamento e a IV é falsa ao generalizar a exigência de EIA/RIMA.
- B)II e III apenas.
Certa, pois apenas as assertivas II e III estão de acordo com a Resolução Conama 237/1997.
- C)I, III e IV apenas.
Errada, porque a IV é falsa: EIA/RIMA não é obrigatório para toda atividade potencialmente poluidora, só nos casos de significativa degradação.
- D)I, II, III e IV.
Errada, porque a I e a IV contêm generalizações ou omissões que tornam as duas incorretas.
Gabarito: B
A Resolução Conama 237/1997 organiza o licenciamento ambiental e costuma cair em prova na forma de texto quase decorado. O ponto central é: o licenciamento é um procedimento administrativo feito pelo órgão ambiental competente para autorizar localização, instalação, ampliação e operação de atividades que usam recursos ambientais e podem causar poluição ou degradação. Isso está no art. 1º da resolução. A afirmação II está correta porque a própria Resolução 237/97 prevê que o município licencia atividades de impacto ambiental local, desde que haja competência definida e estrutura para isso. Já a III também está correta: no exercício do poder de controle, o Poder Público pode expedir as licenças ambientais clássicas, como licença prévia, de instalação e de operação. A I fica errada porque simplifica demais a definição legal e omite elementos importantes do conceito normativo, como a referência às atividades utilizadoras de recursos ambientais e a abrangência de atividades capazes de causar degradação ambiental. E a IV também está errada, porque EIA/RIMA não é exigido para todo e qualquer empreendimento potencialmente poluidor, mas apenas nos casos de significativa degradação do meio ambiente, conforme a CF/88, art. 225, § 1º, IV, e a Resolução Conama 01/1986. Por isso, o gabarito B está correto: apenas as assertivas II e III são verdadeiras.