Em relação ao Art. 29 da Lei nº 9.605/1998 podemos afirmar que: “Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, com licença, autorização ou em desacordo com a obtida. II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural. III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
- A)Estão corretas I, II e III.
A alternativa afirma que as três hipóteses do §1º do art. 29 estariam corretas. O problema está na afirmativa I, porque a Lei 9.605/1998 pune quem impede a procriação da fauna sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, e não com licença ou autorização. As afirmativas II e III reproduzem corretamente os incisos legais, mas a presença do erro na I impede que esta opção esteja certa.
- B)Estão corretas somente I e III.
A alternativa diz que apenas I e III estariam corretas. Isso não se sustenta porque a afirmativa I foi alterada em relação ao art. 29, §1º, I, já que a lei exige atuação sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; por outro lado, a afirmativa II corresponde exatamente ao inciso II e também está correta. O erro, portanto, é excluir a II e incluir a I.
- C)Estão corretas somente I e II.
A alternativa sustenta que somente I e II estariam corretas. Na verdade, a I está incorreta pelo mesmo motivo: o tipo penal legal fala em impedir a procriação da fauna sem licença, autorização ou em desconformidade com a autorização obtida, e não com licença ou autorização. Além disso, a III reproduz o inciso III do §1º do art. 29 e também é verdadeira, de modo que esta opção erra ao deixar a III de fora.
- D)Estão corretas somente II e III.
A alternativa indica que apenas II e III estão corretas, e isso coincide com o art. 29, §1º, II e III, da Lei 9.605/1998. A II descreve a conduta de modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural, e a III trata da venda, guarda, transporte ou manutenção de ovos, larvas ou espécimes provenientes de criadouros não autorizados ou sem a permissão exigida. A I foi a única alterada em relação ao texto legal, porque a infração depende de atuar sem licença/autorização ou em desacordo com ela.
Gabarito: D
O art. 29 da Lei 9.605/1998 trata dos crimes contra a fauna silvestre. A ideia central é simples: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar, vender ou manter animais silvestres sem autorização é crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. O pulo do gato está no § 1º. Ele amplia a punição para outras condutas ligadas à proteção da fauna, como modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural, além de comercializar ou transportar ovos, larvas ou espécimes vindos de criadouros não autorizados ou sem a permissão exigida. Por isso, a assertiva I está errada, porque o texto legal não fala em impedir a procriação da fauna com licença ou autorização, mas sim sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida. Já os itens II e III reproduzem corretamente o conteúdo do § 1º, razão pela qual o gabarito é a letra D. Em prova, vale lembrar: quando a banca mexe em uma palavrinha como "com" no lugar de "sem", ela geralmente está tentando te fazer escorregar no texto literal da lei.