O reflorestamento é a ação de recuperar uma área desmatada por meio do plantio de novas árvores. Essa ação pode ocorrer de forma natural ou intencional, ou seja, com a interferência humana para atingir determinados objetivos como realizar a manutenção de matas ciliares, restaurar ecossistemas, absorver os gases de efeito estufa (GEE) reduzindo o impacto do aquecimento global por meio do sequestro de carbono. O reflorestamento é obrigatório por meio pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal Brasileiro). Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei nº 12.651/2012:
- A)O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas na Lei nº 12.651/2012, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 2 (dois) anos, para fins de controle de origem.
Errada, porque o prazo e as condições para plantio ou reflorestamento não estão formulados assim na lei, além de a alternativa misturar regras de controle de origem de forma imprecisa.
- B)O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos desde que haja autorização prévia, devendo o plantio e reflorestamento estar cadastrados no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
Errada, porque embaralha regras de corte/exploração de espécies nativas plantadas com exigências cadastrais e de declaração que não aparecem corretamente nesse enunciado legal.
- C)A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Assim, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei nº 12.651/2012.
Certa, pois a vegetação em APP deve ser mantida e, havendo supressão, o responsável deve recompor a área, salvo as hipóteses de uso autorizadas pela Lei nº 12.651/2012.
- D)Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão devem promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na Lei nº 12.651/2012.
Errada, porque o art. 68 do Código Florestal protege situações consolidadas conforme a lei da época, sem impor automaticamente a recomposição aos percentuais atuais.
Gabarito: C
A ideia central do Código Florestal é simples: em certas áreas, a vegetação não é “opcional”, ela cumpre função ambiental. Nas Áreas de Preservação Permanente (APP), por exemplo, a regra é manter a vegetação nativa, porque ali o foco é proteger recursos hídricos, solo, estabilidade de encostas e biodiversidade. Por isso, quando há supressão de vegetação em APP, nasce o dever de recomposição, salvo se a intervenção tiver sido feita em hipóteses legalmente autorizadas. É o que a Lei nº 12.651/2012 prevê no regime das APPs: o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título deve preservar e, se houver desmatamento indevido, restaurar a área. A alternativa C está correta exatamente por reproduzir essa lógica legal. Ela junta duas ideias-chave da lei: a obrigação de manutenção da vegetação em APP e o dever de recomposição quando houver supressão, ressalvados os usos autorizados pela própria Lei nº 12.651/2012. Nas provas, a banca costuma trocar o foco: às vezes fala de Reserva Legal, às vezes de APP, e mistura dever de recompor com hipóteses de uso permitido. Aqui, porém, o enunciado descreve a regra clássica da APP, que é direta e muito cobrada.