“O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Essa Lei trouxe como novidade o caráter geoespacial com a inclusão de todas as informações espaciais pertinentes à regularização ambiental da propriedade. Em relação ao CAR e seu respectivo cadastro:
- A)O preenchimento equivocado do CAR, por desconhecimento da legislação vigente, exime o proprietário ou posseiro legal de futuras infrações legais.
Erro no preenchimento não exime o proprietário de responsabilidade legal.
- B)São informações necessárias para o CAR: nome do proprietário, localização da área, atividade econômica principal da propriedade, localização dos cursos da água e número da matrícula da propriedade.
Melhor alternativa: lista informações cadastrais e ambientais compatíveis com o CAR.
- C)O registro no CAR resulta no compromisso imediato da restauração das áreas em desconformidade com a lei, sendo obrigação do proprietário iniciar a recuperação cinco (5) anos após o registro ser realizado.
A inscrição no CAR não impõe início automático de restauração apenas cinco anos depois.
- D)Apenas as APPs devem ser incluídas no CAR, ao passo que as RLs devem ser informadas no Programa de Regularização Ambiental.
APP e Reserva Legal devem ser declaradas no CAR.
- E)O uso consolidado em APPs deverá ser informado apenas no Programa de Regularização Ambiental, ao passo que no CAR declara-se apenas os limites das Áreas de Preservação Permanente e de vegetação nativa.
Áreas consolidadas também são informadas no CAR; o PRA vem depois para regularização.
Gabarito: B
O CAR reúne informações geoespaciais e cadastrais do imóvel rural, incluindo identificação do proprietário, localização do imóvel e elementos ambientais como cursos d’água, APP e Reserva Legal.