De que trata o decreto Estadual nº 30.443, de 20 de setembro de 1.989?
- A)Dispõe sobre o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para supressão de espécies arbóreas.
TCA e compensação por supressão pertencem a outra disciplina normativa.
- B)Disciplina a arborização urbana, quando ao seu manejo, visando à conservação e à preservação e dá outras providências.
Arborização urbana em geral é tema de legislação municipal posterior, não da ementa desse decreto.
- C)Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
A Lei da Mata Atlântica é a Lei Federal 11.428/2006.
- D)Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências
Correta: reproduz a ementa do Decreto 30.443/1989.
- E)Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Sanções penais e administrativas ambientais são tema da Lei 9.605/1998.
Gabarito: D
O Decreto paulista nº 30.443/1989 considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos situados no Município de São Paulo.