Ao supervisionar um projeto de engenharia, você precisa esclarecer a sua equipe sobre o conceito e tipologia das áreas de preservação permanente (APPs), previstas na Lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”). Nesse sentido você esclarece à equipe que as APPs:
- A)são cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, impedir o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
APP pode estar coberta ou não por vegetação nativa e facilita, não impede, o fluxo gênico.
- B)estão presentes em zonas urbanas, sendo que as Reservas Legais estão presentes em zonas urbanas e rurais.
APP pode existir em zona urbana ou rural, mas Reserva Legal é instituto ligado ao imóvel rural.
- C)podem estar localizadas ao longo das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, sendo que sua largura mínima é fixada desde a borda da calha do leito regular, de acordo com o previsto nessa lei.
Correta: segue o art. 4º do Código Florestal para faixas marginais de cursos d’água.
- D)em áreas urbanas consolidadas, lei municipal não pode definir faixas marginais distintas das estabelecidas e fixadas pelo “Novo Código Florestal”, visto que se trata de uma norma geral.
A legislação admite disciplina municipal/distrital específica em área urbana consolidada, nos termos legais.
- E)declaradas por ato do Chefe do Poder Executivo são aquelas estabelecidas com o intuito de possibilitar o cálculo dos percentuais da Reserva Legal.
APP declarada por ato do Executivo tem finalidades ambientais próprias, não cálculo de Reserva Legal.
Gabarito: C
APP pode existir em área urbana ou rural e, nos cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, a faixa marginal é medida a partir da borda da calha do leito regular.