Segundo o Código Florestal Brasileiro vigente (Lei no 12.651/2012) quais áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação NÃO são de preservação permanente por declaração de interesse social pelo Chefe do Poder Executivo?
- A)Área para conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
Errada: conter erosão e mitigar riscos é hipótese de declaração de APP.
- B)Área para proteger as restingas ou veredas.
Errada: proteger restingas ou veredas é hipótese legal.
- C)Área para proteger patrimônio natural da humanidade tombado pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura).
Correta: patrimônio natural da humanidade tombado pela UNESCO não é hipótese autônoma do art. 6º.
- D)Área para formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.
Errada: formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias é hipótese legal.
- E)Área para auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
Errada: auxiliar a defesa do território nacional também é hipótese prevista.
Gabarito: C
O Chefe do Executivo pode declarar APP para fins como conter erosão, proteger restingas ou veredas, formar faixas em rodovias e auxiliar a defesa nacional; patrimônio UNESCO não aparece como hipótese autônoma.