É importante que o Agente de Defesa Civil tenha conhecimentos básicos acerca da legislação ambiental, como, por exemplo, da classificação de áreas urbanas ou rurais. Nesse sentido, dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta um exemplo de Área de Preservação Permanente:
- A)Áreas no entorno dos lagos artificiais, em faixa com largura mínima de 30 metros.
Errada, porque a faixa marginal de lagos artificiais não é fixada assim de forma genérica em 30 metros; a proteção depende do caso e das regras da licença ambiental.
- B)Bases de morros, montanhas, serras ou elementos geológicos similares.
Errada, porque bases de morros, montanhas e serras não são a hipótese legal descrita como APP nessa forma; a lei trata de outras áreas específicas de relevo.
- C)Áreas rurais cuja altitude é superior a 1.000 metros.
Errada, porque altitude superior a 1.000 metros, por si só, não é o critério legal geral para APP; essa alternativa mistura um dado geográfico com regra ambiental inexistente nessa redação.
- D)Faixas marginais de curso d'água natural perene com largura mínima de 8 metros.
Errada, porque as faixas marginais de curso d'água natural são APP, mas a largura indicada está incorreta e não é de 8 metros; a proteção varia conforme a largura do rio.
- E)As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
Certa, porque as restingas são APP quando fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, exatamente como prevê o Código Florestal.
Gabarito: E
A questão cobra um ponto clássico do Código Florestal: Área de Preservação Permanente, ou APP, é aquela área protegida por sua função ambiental, mesmo quando o terreno é particular. O artigo 4º da Lei 12.651/2012 traz um rol com várias hipóteses, como margens de rios, encostas íngremes, nascentes, restingas e manguezais. O gabarito é a letra E porque a lei considera APP as restingas, quando servem como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Aqui o legislador protege não só a vegetação em si, mas o papel ecológico dela, que ajuda a segurar a areia e a dar estabilidade ao ecossistema costeiro. Esse é um exemplo bem típico de cobrança: a banca troca um termo legal por outro parecido, mas a resposta correta costuma estar exatamente na redação da lei. Em matéria ambiental, detalhe importa, e muito. Às vezes uma palavrinha já derruba a questão. Então, guarde a ideia central: APP não é qualquer área verde bonitinha, e sim uma faixa ou local especialmente protegido por função ambiental. No caso da letra E, a descrição bate com a previsão expressa do Código Florestal.