A Política Nacional de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico, prevista na lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Referente aos recursos hídricos, a legislação estabelece que não integram os serviços públicos de saneamento básico. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções __________, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____________, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
- A)individuais - privada
Correta, porque a lei exclui do conceito de serviço público a ação de saneamento por soluções individuais, quando o usuário não depende de terceiros, e também as ações de responsabilidade privada.
- B)comunitárias - privada
Errada, porque a lei fala em soluções individuais, não comunitárias, e a responsabilidade indicada no texto não é privada como está na alternativa.
- C)coletivas - privada
Errada, porque soluções coletivas não são a expressão usada pela Lei 11.445/2007 para essa exclusão do conceito de serviço público.
- D)individuais - poder público
Errada, porque a responsabilidade mencionada na norma é privada, e não do poder público.
- E)coletivas - poder público
Errada, porque a lei não usa soluções coletivas nesse trecho e a segunda lacuna também não corresponde ao poder público.
Gabarito: A
A Lei n.º 11.445/2007, que trata do saneamento básico, trabalha com uma ideia importante: nem toda ação ligada a água, esgoto ou resíduos entra automaticamente como serviço público. A lei exclui do conceito de serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o próprio usuário consiga operar o sistema sem depender de terceiros. Pense em um poço ou fossa séptica particular bem mantidos pelo próprio morador, sem aquela estrutura pública por trás. Além disso, a norma também deixa de fora as ações e serviços de saneamento básico que sejam de responsabilidade privada, inclusive o manejo de resíduos que cabe ao próprio gerador. Aqui a lógica é simples: se a obrigação é do particular e não do Poder Público, não estamos diante de serviço público de saneamento básico. É exatamente por isso que o gabarito é a letra A. O enunciado pede a forma de solução e o tipo de responsabilidade que não caracterizam serviço público, e a lei usa a expressão soluções individuais, com responsabilidade privada. A leitura fica coerente com o desenho da Lei 11.445/2007, que separa o que é dever estatal do que pode ser resolvido pelo próprio usuário ou gerador do resíduo. Em prova, a banca gosta de misturar esse tema com termos bonitos, mas o segredo é olhar a lógica da titularidade e da operação do serviço. Se a solução depende do usuário e não de uma estrutura pública ou de terceiros, a tendência é não ser serviço público de saneamento básico.