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Direito Ambiental · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2025

Questão comentada de Direito Ambiental

Em situações de escassez hídrica, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define como uso prioritário dos recursos hídricos, além do consumo humano:

Gabarito: A

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário da água é o consumo humano e a dessedentação de animais. Irrigação, indústria, usos não consuntivos e diluição não têm essa prioridade legal.

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