Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir. I. A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. II. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental. III. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 anos. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Correta, porque apenas a afirmativa I está de acordo com a Lei nº 6.938/1981.
- B)I e II, apenas.
Incorreta, pois a afirmativa II está errada e não pode ser somada à I.
- C)II, apenas.
Incorreta, porque a afirmativa II não corresponde à disciplina legal do IBAMA.
- D)III, apenas.
Incorreta, já que a afirmativa III traz prazo mínimo inadequado para a servidão ambiental temporária.
Gabarito: A
A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, não serve só para “punir” dano ambiental. Ela também organiza prevenção, controle e promoção de uma cultura ambiental. Por isso, entre seus objetivos e instrumentos, aparecem coisas como a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de dados e informações e a formação de consciência pública sobre a importância da preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Isso está em linha com a lógica da lei: proteger antes que o problema vire novela cara para todo mundo. A afirmativa I está correta porque traduz justamente esse viés preventivo e educativo da política ambiental. Já a afirmativa II está errada porque a competência descrita não corresponde ao que a Lei nº 6.938/1981 atribui ao IBAMA nesses termos. A lei trata da atuação do órgão executor do SISNAMA, mas não da forma como a questão formulou a homologação de acordos para converter penalidade pecuniária em obrigação ambiental. A afirmativa III também está errada. A servidão ambiental temporária não tem prazo mínimo de 10 anos, então essa informação não bate com a disciplina legal da servidão ambiental. Em prova, esse tipo de questão adora trocar prazo e competência para ver se você confia demais no instinto. Assim, como somente a afirmativa I está correta, o gabarito é a alternativa A.