Com relação às normas da Política Nacional do Meio Ambiente, previstas na Lei nº 6.938/1981, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O proprietário ou possuidor de imóvel pode, por instrumento público ou particular, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. ( ) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. ( ) A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. ( ) O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no país, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental. Assinale a sequência correta.
- A)V V F V
Correta, porque reúne as quatro assertivas na ordem exata prevista na Lei nº 6.938/1981.
- B)V F V V
Errada, porque a segunda assertiva está correta e não pode ser marcada como falsa.
- C)F F V F
Errada, porque a primeira e a segunda assertivas são verdadeiras e a quarta também está correta.
- D)F V F F
Errada, porque a segunda e a quarta assertivas são verdadeiras, além da primeira.
Gabarito: A
A Lei nº 6.938/1981 é a espinha dorsal da Política Nacional do Meio Ambiente. Ela traz instrumentos clássicos de prova, como o licenciamento ambiental, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e a servidão ambiental, que aparece como uma forma voluntária de restringir o uso da propriedade para proteger o ambiente. Em linguagem de concurso: a lei gosta de combinar propriedade privada com dever de proteção ambiental, sem deixar o meio ambiente de fora da festa. Na primeira afirmativa, a servidão ambiental está correta: o proprietário ou possuidor pode, por instrumento público ou particular, limitar o uso total ou parcial do imóvel para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais. Isso está previsto no art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981. A segunda também está certa. O art. 10 determina que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento ambiental. É o famoso 'sem licença, sem obra'. A terceira é a armadilha da questão: a TCFA não tem como fato gerador o poder de polícia do CONAMA. O exercício regular do poder de polícia é atribuído ao IBAMA, que é o órgão responsável pela fiscalização e controle, conforme o art. 17-B da lei. Por fim, a quarta afirmativa está correta porque a lei prevê incentivo do Poder Executivo a atividades e pesquisas voltadas ao meio ambiente, com foco na redução da degradação ambiental. Por isso, o gabarito é a sequência V V F V.