Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora a Constituição de 1988 e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional ao meio ambiente impõe o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. O STF reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparacao civil de dano ambiental voltada a recomposicao do meio ambiente.
- B)Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em termo de ajustamento de conduta firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.
Correta, portanto não e o gabarito. O STJ admite prescrição quinquenal para executar obrigações de TAC quando o objeto e meramente patrimonial e não de restauracao ambiental.
- C)Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, para os fatos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).
Incorreta, por isso e o gabarito. A jurisprudencia constitucional não fixa, para danos ambientais anteriores a 1988, aplicação geral do prazo quinquenal da Lei da Ação Popular; prevalece a tutela reforcada e imprescritivel da recomposicao ambiental.
- D)Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual decorrente de dano ambiental.
Correta, portanto não e o gabarito. O STJ admite que a citação valida em ação coletiva possa interromper a prescrição relacionada a pretensões individuais decorrentes do mesmo fato danoso.
Gabarito: C
A jurisprudencia dos Tribunais Superiores separa a recomposicao do dano ambiental, que e imprescritivel por proteger direito fundamental indisponivel, de pretensões patrimoniais ou execuções que não buscam restauracao ambiental, nas quais pode incidir prescrição. A tese de imprescritibilidade não fica afastada apenas porque o fato ambiental e antigo ou anterior a 1988.