De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
- A)O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – e tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Errada, porque o CONAMA não é o órgão superior do SISNAMA; a lei atribui essa posição ao Conselho de Governo.
- B)São exemplos dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos urbanísticos, a concessão florestal e a servidão ambiental.
Errada, pois a lei fala em avaliação de impactos ambientais e não urbanísticos, além de concessão florestal e servidão ambiental não integrarem o rol do art. 9º.
- C)A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais serão objeto de licenciamento ambiental quando forem efetivamente poluidores, dispensado para os demais casos.
Errada, porque a regra do licenciamento ambiental alcança a construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais ou potencialmente poluidoras, e não apenas as efetivamente poluidoras.
- D)Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observados os padrões estabelecidos pelo CONAMA.
Certa, pois os Municípios podem editar normas supletivas e complementares sobre meio ambiente, respeitando as normas e padrões federais, estaduais e os padrões do CONAMA.
Gabarito: D
A Lei nº 6.938/1981 organiza a Política Nacional do Meio Ambiente e também o SISNAMA, que é a engrenagem administrativa da proteção ambiental no Brasil. A estrutura tem vários níveis, e isso costuma cair em prova porque a banca troca facilmente a função de cada órgão. O CONAMA, por exemplo, não é o órgão superior do SISNAMA: ele é órgão consultivo e deliberativo, conforme a lei, enquanto o órgão superior é o Conselho de Governo. Outro ponto clássico é a lista dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista no art. 9º da Lei nº 6.938/1981. Ali aparecem, entre outros, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Repare que a lei fala em impactos ambientais, não em impactos urbanísticos, e também não mistura concessão florestal ou servidão ambiental nessa lista. A alternativa D está correta porque o art. 6º, §1º, da Lei nº 6.938/1981 permite aos Municípios elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observadas as normas e padrões federais e estaduais e os padrões estabelecidos pelo CONAMA. Em outras palavras: o Município pode complementar, mas não sair criando regra contrária ao que já veio de cima. É o famoso 'cada um no seu quadrado', só que em linguagem jurídica. Então, se a questão pede a alternativa correta, a resposta é a letra D, pois ela reproduz a lógica de competência normativa complementar dos Municípios prevista na própria PNMA.