Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:
- A)Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
Certa, porque reproduz o objetivo do art. 2º, I, da Lei nº 9.433/1997.
- B)Realizar a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
Certa, pois corresponde ao art. 2º, II, que fala em uso racional e integrado dos recursos hídricos.
- C)Prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Certa, porque está alinhada ao art. 2º, III, sobre prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos.
- D)Regulamentar e fiscalizar a captação e o aproveitamento de águas pluviais.
Errada, porque a lei não traz como objetivo a regulamentação e fiscalização da captação e do aproveitamento de águas pluviais.
Gabarito: D
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, traz no art. 2º os objetivos centrais da política: assegurar água em quantidade e qualidade adequadas para as gerações atual e futuras, usar os recursos hídricos de forma racional e integrada, e prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos. Ou seja, a lei está preocupada com planejamento, uso inteligente e proteção contra secas e enchentes, não com criar um regime geral de captação de águas pluviais. Repare que a expressão "incluindo o transporte aquaviário" aparece na alternativa B, mas isso se conecta à ideia de uso múltiplo e integrado da água, e não foge do espírito da lei. Já a alternativa D inventa uma atribuição típica de regulamentação específica sobre água de chuva, tema que não está listado entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Na lei, a disciplina da água é tratada de forma mais ampla, com instrumentos como outorga, cobrança, enquadramento dos corpos d'água e sistema de informações. Então, quando a questão fala em "não é um objetivo", ela quer que você reconheça o que ficou fora do art. 2º. Por isso, o gabarito é a letra D: regulamentar e fiscalizar a captação e o aproveitamento de águas pluviais não está entre os objetivos da Lei nº 9.433/1997.