De acordo com a Lei Complementar nº 283/2022, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra/MT, uma das penas previstas é a advertência. Diante dessa previsão legal, analise as assertivas a seguir: I. A sanção de advertência isentará o autuado da aplicação de outras sanções. II. A sanção de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade. III. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A assertiva I é falsa, pois a advertência não isenta necessariamente de outras sanções.
- B)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva I é falsa.
- C)Apenas II e III.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
- D)I, II e III.
Incorreta. I não está correta.
Gabarito: C
A advertência ambiental é sanção para infrações de menor gravidade, mas não funciona como perdão automático. Se o autuado, por dolo ou negligência, não corrige a irregularidade, a autoridade pode certificar a omissão e aplicar multa pela infração, independentemente da advertência anterior.