O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento importante para a regularização ambiental dos imóveis rurais no Brasil. De acordo com o Decreto nº 7.830/2012, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e funções relacionadas ao CAR.
- A)Inicialmente, o CAR deve incluir apenas os dados do proprietário e a planta do imóvel, sem necessidade de informações sobre áreas de preservação ou reservas legais, devendo estas serem verificadas posteriormente pelo órgão ambiental competente.
Incorreta. O CAR não se limita a dados do proprietário e planta do imóvel.
- B)A inscrição no CAR deve ser feita exclusivamente no nível federal, sendo vedada sua realização por órgãos municipais ou estaduais.
Incorreta. A inscrição não é exclusivamente federal; há integração com sistemas estaduais e municipais.
- C)Quando necessário, a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (AAP) poderá ser feita exclusivamente pelo método de plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
Incorreta. A recomposição de APP não se dá exclusivamente por um único método.
- D)O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Correta. Resume a obrigatoriedade e a finalidade do CAR.
Gabarito: D
O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para imóveis rurais e reúne informações ambientais da propriedade ou posse. Sua função é formar base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Ele inclui informações como APP, Reserva Legal e remanescentes de vegetação.