No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo: I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida. III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva I é falsa.
- B)Apenas I e III.
Incorreta. A assertiva I é falsa.
- C)Apenas II e III.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
- D)I, II e III.
Incorreta. Nem todas estão corretas.
Gabarito: C
No saneamento básico, reajustes tarifários observam periodicidade mínima definida em norma e contrato, em regra anual, não intervalo de 60 meses. A cobrança pela drenagem urbana pode considerar o nível de renda da população atendida, e as revisões tarifárias têm pauta definida pela entidade reguladora, com participação de titulares, usuários e prestadores.