A Lei Federal Complementar nº 140/2011 estabelece as ações de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que estiver de acordo com os preceitos da referida legislação.
- A)Os Municípios elaborarão o zoneamento ambiental de âmbito regional em conjunto com a União.
Incorreta: zoneamento ambiental regional não é atribuição municipal conjunta nessa formulação.
- B)A União deverá promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
Correta: promover e orientar educação ambiental e conscientização pública é ação prevista para a União.
- C)O licenciamento ambiental de atividades em terras indígenas será feito pelo Município onde estão localizadas.
Incorreta: atividade em terra indígena é hipótese de licenciamento federal, não municipal.
- D)O controle do transporte interestadual marítimo é feito pelo Ibama.
Incorreta: a redação fala em transporte interestadual marítimo, que não corresponde ao enunciado típico da LC 140.
- E)O ICMBio irá gerir a apanha de espécimes de fauna silvestre, ovos e larvas.
Incorreta: controle de apanha de fauna não é atribuído genericamente ao ICMBio nessa forma.
Gabarito: B
A LC 140/2011 distribui ações administrativas ambientais entre os entes. A União tem atribuições nacionais e federais, incluindo promover e orientar educação ambiental e conscientização pública. Licenciamento em terras indígenas é federal, e zoneamentos ou controles específicos não podem ser atribuídos ao Município ou ao ICMBio de forma genérica como nas demais alternativas.