O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção econômica para aquisição de óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, estabelecendo as atribuições do MPA na gestão desse benefício. Assim, sobre as competências do MPA, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Estabelecer cota anual de óleo diesel, quantificada em litros, por embarcação, tendo como base o consumo médio do combustível no último ano e a demanda presumível para o período de pesca.
É competência do MPA: estabelecer cota anual por embarcação.
- B)Publicar anualmente relação de fornecedores habilitados para fornecimento do óleo diesel às embarcações de pesca cadastradas no MPA.
É competência do MPA: publicar anualmente fornecedores habilitados.
- C)Registrar e controlar os pagamentos efetuados e gerenciar o provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção econômica.
É competência do MPA: registrar pagamentos e gerir recursos da subvenção.
- D)Formalizar acordos de cooperação com os Estados objetivando estabelecer procedimentos operacionais de controle da concessão da subvenção econômica.
É competência do MPA: formalizar acordos de cooperação com Estados.
- E)Definir e publicar semestralmente a cota de óleo diesel que couber a cada embarcação beneficiada, bem como determinar o valor da subvenção concedida.
Correta como incorreta: a publicação é anual, não semestral.
Gabarito: E
No Decreto 7.077/2010, compete ao MPA estabelecer cota anual, publicar anualmente a cota de cada embarcação e o valor da subvenção, publicar fornecedores habilitados, controlar pagamentos e formalizar acordos com Estados. A alternativa que fala em publicação semestral está errada.