Questão comentada de Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 (e atualizações), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. O termo de compromisso destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de ___________ dias e o máximo de ___________, __________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A)15 – 06 meses – com possibilidade de prorrogação por igual período

  Incorreta. O mínimo não é quinze dias nem o máximo seis meses.

• B)30 – 01 ano – sem possibilidade de prorrogação

  Incorreta. O prazo não é de trinta dias a um ano sem prorrogação.

• C)60 – 02 anos – com possibilidade de prorrogação por 01 ano

  Incorreta. O mínimo e máximo indicados não correspondem à lei.

• D)90 – 03 anos – com possibilidade de prorrogação por igual período

  Correta. Noventa dias a três anos, prorrogáveis por igual período, é a redação legal.

• E)120 – 04 anos – sem possibilidade de prorrogação

  Incorreta. Cento e vinte dias a quatro anos sem prorrogação não é a previsão legal.