São princípios fundamentais da Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico: I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço. II. Controle social. III. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e cobrança dos serviços para o atendimento das necessidades das estações de tratamento de água. IV. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos federais de saneamento básico. Quais estão corretos?
- A)Apenas I e II.
Correta. Apenas I e II são princípios fundamentais da lei.
- B)Apenas II e III.
Incorreta. A assertiva III não é princípio fundamental.
- C)Apenas III e IV.
Incorreta. III e IV não correspondem ao rol de princípios fundamentais.
- D)Apenas II, III e IV.
Incorreta. Inclui assertivas que tratam de regulação ou execução, não de princípios.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta. Nem todas as assertivas são princípios fundamentais.
Gabarito: A
Entre os princípios fundamentais do saneamento básico estão a universalização do acesso com efetiva prestação do serviço e o controle social. Já estabelecer padrões de prestação e garantir metas contratuais são funções ligadas à regulação e à execução, não princípios fundamentais listados no art. 2º.