A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e atualizações, em seu Art. 1º, tem como um de seus princípios:
- A)Proibição do uso das florestas, ainda que de forma sustentável.
Incorreta. A lei não proíbe todo uso das florestas; admite uso sustentável.
- B)Incentivo ao uso deliberado de recursos hídricos, pois o recurso é entendido, na legislação, como uma necessidade somente da geração presente.
Incorreta. A proteção hídrica considera presentes e futuras gerações.
- C)Incentivo à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas.
Correta. O incentivo à pesquisa e inovação para uso sustentável é princípio legal.
- D)Desresponsabilização de outras esferas, além das municipais, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
Incorreta. A responsabilidade ambiental envolve diferentes esferas federativas.
- E)Reafirmação da atividade agropecuária como atividade inviável de ser desenvolvida de forma sustentável e estratégica.
Incorreta. A lei reconhece a atividade agropecuária como estratégica e compatível com sustentabilidade.
Gabarito: C
O Código Florestal adota princípios como desenvolvimento sustentável, preservação das florestas, proteção da biodiversidade, responsabilidade comum e incentivo à pesquisa científica e tecnológica para uso sustentável do solo e da água.