De acordo com o Art. 8º da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA sobre o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
- A)Os municípios e o Distrito Federal exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico quando se tratar de interesse local.
Incorreta. Municípios e Distrito Federal são titulares em caso de interesse local.
- B)A titularidade dos serviços de saneamento básico pode ser exercida pelos estados em conjunto com os municípios em casos de interesse comum, particularmente em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Incorreta. Estados e municípios compartilham titularidade em hipóteses de interesse comum.
- C)Os serviços de saneamento básico podem ser prestados diretamente por consórcios intermunicipais de saneamento básico, sem a necessidade de criação de autarquias intermunicipais.
Incorreta. Consórcios intermunicipais podem integrar a prestação dos serviços.
- D)A gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico pode ser formalizada pelos chefes dos Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a necessidade de autorização legal, em caso de convênio de cooperação.
Correta. É a incorreta, pois dispensa autorização legal indevidamente.
- E)É vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública para a prestação de serviços de saneamento básico pelos consórcios intermunicipais sem prévio procedimento licitatório.
Incorreta. A vedação a contrato de programa sem licitação está alinhada ao novo marco.
Gabarito: D
A gestão associada por convênio de cooperação ou consórcio público depende de autorização legal, nos termos do art. 241 da Constituição e da legislação de saneamento. Por isso é incorreta a afirmação de que chefes do Executivo podem formalizá-la sem necessidade de autorização legal.