A Lei Federal nº 9.985/2000 determina que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) será gerido por determinados órgãos, dentre eles os órgãos municipais. Assinale a alternativa que apresenta a função correta dos órgãos municipais no SNUC.
- A)Coordenar o SNUC.
Errada, porque coordenar o SNUC não é função atribuída aos órgãos municipais pela Lei 9.985/2000.
- B)Divulgar o SNUC.
Errada, porque divulgar o SNUC não expressa a competência legal específica dos órgãos municipais no sistema.
- C)Fiscalizar o SNUC.
Errada, porque fiscalizar não é a função descrita pela lei para os órgãos municipais no SNUC.
- D)Acompanhar a implementação do SNUC.
Errada, porque acompanhar a implementação é uma formulação genérica e não corresponde ao texto legal.
- E)Implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação nas suas respectivas esferas de atuação.
Certa, porque a Lei 9.985/2000 atribui aos órgãos municipais a implementação do SNUC, o subsídio às propostas de criação e a administração das unidades de conservação em sua esfera de atuação.
Gabarito: E
O SNUC, criado pela Lei 9.985/2000, não fica nas mãos de um único órgão. Ele é gerido por uma estrutura distribuída, em que cada esfera de governo tem um papel próprio para que a proteção ambiental funcione de verdade, e não só no papel bonito da lei. Nos termos do art. 6º da lei, os órgãos municipais integram essa engrenagem como órgãos executores no âmbito local. A função dos órgãos municipais é justamente atuar onde a unidade de conservação existe no território do município. Por isso, eles devem implementar o SNUC, subsidiar propostas de criação de unidades de conservação e administrar as unidades de conservação municipais, dentro da sua esfera de atuação. É a lógica do federalismo ambiental: cada ente cuida da parte que lhe cabe, sem empurrar a responsabilidade para o vizinho. Repare que a banca costuma trocar esses verbos de propósito. Coordenar, fiscalizar, divulgar ou apenas acompanhar são ideias genéricas, mas não correspondem à atribuição legal específica dos municípios no SNUC. Aqui, o ponto-chave é a atuação executiva e administrativa local. Então, se você viu a alternativa com esses três verbos juntos - implementar, subsidiar propostas e administrar UCs -, pode sorrir: ela reproduz o comando legal do art. 6º da Lei 9.985/2000.