Sobre a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- A)A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
Certa, porque a criação da unidade de conservação exige estudos técnicos e consulta pública, nos termos do art. 22 da Lei 9.985/2000.
- B)A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Certa, pois a desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação só pode ocorrer por lei específica, conforme a regra legal do SNUC.
- C)A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.
Errada, porque essa lógica de prazo e extinção da limitação administrativa não corresponde ao regime geral das unidades de conservação previsto na Lei 9.985/2000.
- D)As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
Certa, porque as populações abrangidas pela disciplina legal devem participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
- E)As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo que deve ser elaborado no prazo de dez anos a partir da data de sua criação.
Errada, porque o Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de 5 anos da criação da unidade, e não de 10 anos, conforme o art. 27 da Lei 9.985/2000.
Gabarito: E
A Lei 9.985/2000, que criou o SNUC, organiza as unidades de conservação em dois grandes grupos e traz regras bem específicas para criação, implantação e gestão. A ideia central é evitar decisões improvisadas: primeiro vem o estudo técnico, depois a consulta pública, e só então a unidade nasce com limites definidos de forma mais racional. É o famoso "não vale criar no impulso". Na prática, a criação da UC deve observar estudos técnicos e consulta pública, justamente para indicar a localização, a dimensão e os limites mais adequados. Isso aparece no art. 22 da lei e costuma ser cobrado de forma literal, então vale ler o texto com atenção de prova. O ponto mais importante aqui está no Plano de Manejo. A lei determina que toda unidade de conservação deve dispor de Plano de Manejo, mas o prazo legal é de 5 anos a partir da data de sua criação, e não de 10 anos. Esse prazo está no art. 27 da Lei 9.985/2000. Por isso, a alternativa E está errada e é o gabarito da questão. Ou seja: a banca troca números para ver se você está dormindo no art. 27. E no Direito Ambiental, um número trocado já derruba a questão inteira.