Com base na Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.
- A)A exploração sustentável é definida como a utilização do ambiente de maneira a garantir a preservação da natureza sem que haja alteração dos recursos ambientais, de forma socialmente justa e economicamente viável.
Errada, porque a definição apresentada se aproxima de desenvolvimento sustentável, e não da noção legal de exploração sustentável da Lei da Mata Atlântica.
- B)Fica proibida a exploração eventual de espécies da flora nativa, mesmo que sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais.
Errada, porque a lei não proíbe de forma absoluta a exploração eventual de espécies nativas para consumo próprio por populações tradicionais ou pequenos produtores em hipóteses admitidas.
- C)Ficam vedados o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.
Certa, pois a Lei nº 11.428/2006 veda o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios médio e avançado de regeneração quando ela exerce função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.
- D)Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o empreendimento responsável deverá exigir do órgão ambiental competente a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
Errada, porque quem elabora o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é o empreendedor, e não o órgão ambiental competente.
- E)Fica proibido o corte eventual de vegetação primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa científica, em qualquer circunstância.
Errada, porque a lei não veda em qualquer circunstância o corte eventual para fins de práticas preservacionistas e pesquisa científica; há disciplina legal específica e hipóteses autorizadoras.
Gabarito: C
A Lei nº 11.428/2006, chamada Lei da Mata Atlântica, criou regras bem específicas para proteger a vegetação nativa desse bioma, especialmente nos estágios primário, médio e avançado de regeneração. A lógica da lei é simples: quanto mais sensível a vegetação, mais restrita é a intervenção humana. Por isso, o corte e a supressão não são livres, e a autorização depende de hipóteses legais bem delimitadas. No caso da questão, o ponto central está nas vedações do art. 11 da Lei nº 11.428/2006. A lei proíbe o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração quando essa vegetação exerce função essencial, como proteção de mananciais, prevenção e controle de erosão, entre outras situações ambientalmente relevantes. É exatamente esse o cenário descrito na alternativa C. As demais alternativas tentam misturar conceitos de outras normas ambientais ou trazem definições trocadas. Em prova, a FUNDATEC gosta bastante dessa estratégia: pega um enunciado correto em aparência e troca um detalhe jurídico, como uma proibição que na verdade é exceção, ou uma definição que pertence a outro diploma. Então, para memorizar: na Mata Atlântica, vegetação mais preservada e com função ecológica importante recebe proteção mais rígida. Se ela protege água, solo ou cumpre papel ambiental sensível, a lei fecha a porta para o corte livre. É por isso que a alternativa C está correta, com base no art. 11 da Lei nº 11.428/2006.