Quanto às disposições da Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.428/2006, analise as assertivas a seguir: I. O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica receberá das instituições financeiras benefícios creditícios. II. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em Municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. III. O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua presença for superior a 80% em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A assertiva segue a lógica dos incentivos da Lei 11.428/2006: o proprietário ou posseiro que conserva vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração pode ser contemplado com benefícios creditícios, além de outros incentivos previstos em lei. A norma busca premiar a manutenção do remanescente de Mata Atlântica, em vez de estimular sua supressão.
- B)Apenas II.
A alternativa trata dos projetos prioritários para o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, como conservação de remanescentes, pesquisa científica e restauração. O erro está no órgão que aprova o plano municipal: a lei não aponta o Conselho Estadual de Meio Ambiente, mas o conselho municipal competente, que é quem dá respaldo ao plano local exigido para essa priorização.
- C)Apenas III.
A afirmativa aborda a hipótese excepcional de corte, supressão e manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos em estágio médio de regeneração, tema que a lei realmente disciplina com controle do órgão competente. O problema é o requisito numérico: o enunciado fixa 80% como condição legal, mas a Lei da Mata Atlântica utiliza parâmetro percentual diverso para autorizar essa medida.
- D)Apenas I e II.
Esta alternativa combina a I, que reproduz corretamente o incentivo legal ao proprietário ou posseiro que preserva vegetação em estágio médio ou avançado, com a II, que desvia a regra do Fundo ao atribuir a aprovação do plano municipal ao Conselho Estadual de Meio Ambiente. Como a disciplina do fundo exige outro órgão aprovador, a junção das duas afirmativas não se sustenta.
- E)Apenas II e III.
Aqui se reúnem duas hipóteses que a Lei da Mata Atlântica trata, mas ambas foram alteradas no enunciado. Na II, o plano municipal é ligado ao órgão de meio ambiente competente, e não ao Conselho Estadual; na III, o percentual que condiciona o manejo das pioneiras nativas foi modificado. Com esses dois desvios, a alternativa não corresponde ao texto legal.
Gabarito: A
A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) criou um regime de proteção bem rígido para a vegetação do bioma, mas também previu alguns incentivos para estimular a conservação. Um exemplo clássico é o apoio creditício ao proprietário ou posseiro que mantenha vegetação primária ou secundária em estágios médio e avançado de regeneração. A lógica é simples: quem conserva, não fica totalmente sem estímulo econômico. Já os fundos e programas de restauração seguem regras próprias e costumam exigir requisitos formais bem específicos, como planejamento municipal e aprovação por órgão competente. Em prova, a banca adora trocar o órgão aprovador ou o nível do plano, e aí a assertiva desanda. Aqui, a frase II erra exatamente nesse ponto de amarração administrativa. A assertiva III também escorrega: o manejo de espécies pioneiras não é liberado de forma ampla só porque elas aparecem em determinada proporção. A Lei da Mata Atlântica trata o tema com critério técnico e autorização do órgão ambiental, mas a formulação da questão traz um recorte incompatível com a disciplina legal. Resultado: ela fica incorreta. Por isso, o gabarito A está certo: apenas a assertiva I reproduz corretamente a ideia legal de incentivo creditício ao proprietário ou posseiro que preserve vegetação do bioma, enquanto II e III trazem informações desalinhadas com a lei.