Analise as assertivas a seguir sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, citada pela Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente: I. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. II. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. III. O descumprimento da obrigação de entregar a TCFA sujeita o infrator à multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada: o item I está correto, mas os itens II e III também estão.
- B)Apenas II.
Errada: o item II está correto, mas não é o único.
- C)Apenas III.
Errada: o item III está correto, mas os itens I e II também estão.
- D)Apenas I e II.
Errada: os itens I e II estão corretos, mas falta o item III.
- E)I, II e III.
Correta: os três itens reproduzem a disciplina legal da TCFA na Lei nº 6.938/1981.
Gabarito: E
A Lei nº 6.938/1981 institui a TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do Ibama para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O sujeito passivo deve entregar, até 31 de março, relatório anual das atividades do ano anterior, e o descumprimento gera multa de 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência da taxa.