A Lei Municipal nº 3.079/2022 institui a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental no Município de Casca, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, conferido pela Constituição Federal e legislação em vigor à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. São isentos do pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, conforme regulamento da Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações posteriores e da Lei Estadual nº 13.761/2011: I. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno. II. Indústrias que beneficiam alimentos. III. Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente. IV. Aqueles que pratiquem agricultura de subsistência. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e III.
Errada: os itens I e III estão corretos, mas o item IV também está correto.
- B)Apenas I e IV.
Errada: os itens I e IV estão corretos, mas falta o item III.
- C)Apenas II e III.
Errada: o item II não é hipótese de isenção, embora o item III seja.
- D)Apenas III e IV.
Errada: os itens III e IV estão corretos, mas falta o item I.
- E)Apenas I, III e IV.
Correta: são isentos órgãos públicos/pessoas jurídicas de direito público interno, entidades filantrópicas aprovadas e praticantes de agricultura de subsistência.
Gabarito: E
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do RS isenta órgãos públicos e pessoas jurídicas de direito público interno, entidades filantrópicas aprovadas pelo órgão competente e pessoas que pratiquem agricultura de subsistência. A atividade industrial de beneficiamento de alimentos, por si só, não aparece como hipótese de isenção.