De acordo com as disposições da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), analise as afirmações abaixo: 1. Pode-se apontar a concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental como exemplo de meios econômicos de efetivação da política ambiental nacional. 2. Dentre os instrumentos de efetivação da Política Nacional do Meio Ambiente, não se encontra a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras. 3. Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é privilegiar a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico em detrimento do desenvolvimento econômico e social. 4. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente visando à absorção pelo País de pesquisas e processos tecnológicos realizados no exterior destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental. 5. Dentre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, está a educação ambiental apenas àqueles que cursam o ensino médio, com educação também da comunidade, objetivando capacitála para participação ativa na defesa do meio ambiente. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- A)01.
Certa, porque a afirmativa 1 corresponde a instrumentos econômicos previstos na PNMA.
- B)03.
Errada, porque a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é, sim, instrumento da PNMA.
- C)06.
Errada, porque a PNMA busca compatibilizar desenvolvimento econômico-social com preservação ambiental, e não subordiná-lo totalmente.
- D)10.
Errada, porque a lei fala em desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos, não em absorção de pesquisas do exterior como formulado.
- E)15.
Errada, porque a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino e também na comunidade, não só no ensino médio.
Gabarito: A
A Lei 6.938/1981, que organiza a Política Nacional do Meio Ambiente, gosta de misturar dois mundos: proteção ambiental e instrumentos de gestão. Entre esses instrumentos, a lei admite meios econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental, o que torna a afirmativa 1 correta. Isso aparece no art. 9º, que foi ampliado por alterações legislativas posteriores. As demais afirmativas tropeçam no texto da lei. A revisão de atividades poluidoras, por exemplo, é sim instrumento da PNMA, então a 2 erra. A 3 também erra porque a política ambiental não coloca desenvolvimento econômico e social como inimigos do meio ambiente; a ideia é compatibilizar os dois, não sacrificar um em nome do outro. A 4 troca a lógica legal ao falar em absorção de pesquisas do exterior, quando a lei destaca o desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos para reduzir a degradação ambiental. Já a 5 restringe a educação ambiental ao ensino médio, mas a lei fala em educação ambiental em todos os níveis de ensino e na comunidade. Ou seja, sobra só a afirmativa 1, e a soma é 01, exatamente o que levou ao gabarito A.