Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro, e demais regulamentos, analise as seguintes assertivas: I. As reservas legais, em áreas urbanas ou rurais no domínio do bioma Mata Atlântica, devem corresponder a 20% da área do imóvel. II. Um dos objetivos das reservas legais é a preservação da qualidade dos recursos hídricos. III. O uso econômico das reservas legais é possível mediante manejo sustentável. IV. De maneira geral, empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão dispensados da constituição de reserva legal. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
Errada, porque a assertiva II está correta e não pode ficar de fora.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a I está incorreta ao generalizar a regra dos 20% para áreas urbanas ou rurais no bioma Mata Atlântica.
- C)Apenas III e IV.
Certa, pois a III e a IV estão corretas segundo o Código Florestal e a regulamentação ambiental aplicável.
- D)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a I continua incorreta, embora II, III e IV estejam corretas.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque a assertiva I está incorreta.
Gabarito: C
A Reserva Legal é uma faixa do imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, com função ecológica e possibilidade de uso econômico sustentável. O Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 12 e arts. 17 a 23) deixa claro que ela não existe para “congelar” a propriedade, mas para conciliar produção e conservação. Por isso, o uso econômico pode ocorrer por manejo florestal sustentável, desde que respeitadas as regras ambientais. A assertiva II está correta porque a Reserva Legal ajuda a preservar processos ecológicos e a qualidade dos recursos hídricos. Em outras palavras, ela protege o “funcionamento” do ambiente, inclusive a água, que adora ser prejudicada quando a vegetação some. A assertiva III também está correta: o art. 17 do Código Florestal permite exploração econômica da Reserva Legal por manejo sustentável, observadas as exigências legais. Já a IV está correta porque a legislação e a disciplina administrativa admitem dispensa da constituição de RL em situações ligadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, conforme a regulamentação aplicável. A I está errada porque a regra dos 20% não é afirmada desse jeito para áreas urbanas, e ainda há peculiaridades para o bioma Mata Atlântica e para imóveis rurais, então a redação da assertiva generaliza indevidamente. Assim, o gabarito é C: apenas III e IV.