Analise as assertivas sobre infração administrativa ambiental e assinale a alternativa que está de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, mesmo sem designação para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. II. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, para efeito do exercício do seu poder de polícia. III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- A)Todas estão corretas.
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao dizer que qualquer funcionário do SISNAMA pode lavrar auto de infração, sem exigência de designação para fiscalização.
- B)Todas estão incorretas.
Errada, porque as assertivas II e III estão corretas de acordo com os arts. 70 e 71 da Lei 9.605/1998.
- C)Apenas III está correta.
Errada, porque a assertiva III está correta e não pode ser descartada.
- D)Apenas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva I está incorreta, já que a lei exige designação para atividades de fiscalização.
- E)Apenas II e III estão corretas.
Certa, porque as assertivas II e III estão em conformidade com a Lei 9.605/1998, e a I está errada.
Gabarito: E
A Lei 9.605/1998 trata a infração administrativa ambiental no art. 70 e deixa claro quem pode atuar na fiscalização. Para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo, não basta ser um funcionário qualquer do órgão ambiental: é preciso estar designado para atividades de fiscalização. Por isso, a assertiva I erra ao ampliar demais esse rol. Já a assertiva II está correta porque a lei permite que qualquer pessoa, ao constatar uma infração ambiental, apresente representação às autoridades competentes. É uma forma de acionar o poder de polícia ambiental e não deixar a proteção do meio ambiente dependendo só da iniciativa estatal. A assertiva III também está correta. O art. 71 da Lei 9.605/1998 fixa o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contado da lavratura, com ou sem defesa ou impugnação. Ou seja, a lei quer uma resposta administrativa em tempo razoável, sem deixar o processo esfriar na gaveta. Assim, o gabarito é a alternativa E: apenas II e III estão corretas.