De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente: I. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. II. O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de dezembro de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade exclusivamente pública que tenha a conservação ambiental como fim social. IV. De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque o item I não pode ser tomado como correto na forma cobrada pela questão.
- B)Apenas III.
Errada, porque o item III está correto, mas não é o único verdadeiro.
- C)Apenas IV.
Certa, pois apenas o item IV está de acordo com a legislação citada.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque o item II está incorreto quanto ao prazo da entrega do relatório da TCFA.
- E)Apenas I, II e IV.
Errada, porque os itens I e II não estão corretos.
Gabarito: C
A Lei 6.938/1981 organizou a Política Nacional do Meio Ambiente e também abriu espaço para instrumentos de controle, fiscalização e responsabilização. Em prova, a banca costuma misturar texto antigo da lei com alterações posteriores e outras normas ambientais, então vale ficar atento ao que ainda está vigente e ao que foi modificado ao longo do tempo. No item I, a ideia até lembra a antiga redação sancionatória da Lei 6.938/1981, mas a forma como a assertiva foi trazida não se sustenta como comando correto para a questão. Já o item II erra feio no prazo: a legislação da TCFA exige relatório anual até 31 de março do ano seguinte, e não até 31 de dezembro. O item III está correto porque a servidão ambiental pode, sim, ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, nos termos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Aqui a banca cobrou um instituto mais moderno, mas que conversa com a lógica de proteção ambiental por uso econômico responsável da propriedade. Por fim, o item IV está certo: a Lei 7.735/1989 autorizou o Poder Executivo a criar uma fundação de apoio técnico-científico às atividades do IBAMA. Como só o item IV ficou íntegro, o gabarito é a alternativa C.