Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:
- A)As atividades de produção agrícola.
Errada, porque a atividade de produção agrícola pode ocorrer em imóvel rural e não afasta, por si só, a exigência de Reserva Legal.
- B)Os imóveis rurais em regime de condomínio ou propriedade coletiva.
Errada, porque imóveis em condomínio ou propriedade coletiva continuam sujeitos às regras do Código Florestal, inclusive à Reserva Legal.
- C)Os imóveis rurais dispensados por legislação municipal específica.
Errada, porque legislação municipal não pode dispensar, de forma geral, a obrigação de Reserva Legal prevista em lei federal.
- D)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
Certa, porque empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não se submetem, em regra, à constituição de Reserva Legal como os imóveis rurais.
- E)Os imóveis adquiridos por sucessão hereditária.
Errada, porque a aquisição por sucessão hereditária não afasta a obrigação ambiental já vinculada ao imóvel rural.
Gabarito: D
A Reserva Legal é a parte do imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). A regra é simples: se você tem propriedade ou posse rural, em princípio existe o dever de reservar uma parcela da área, salvo as hipóteses legais de dispensa previstas na própria lei. Ou seja, a obrigação nasce do vínculo com imóvel rural, não de uma ideia genérica de atividade econômica ou de transmissão de bens. O ponto-chave da questão é perceber que nem toda situação citada nas alternativas afasta a Reserva Legal. Condomínio, atividade agrícola, sucessão hereditária e até regras locais não eliminam, por si sós, o dever imposto pela lei federal. Em direito ambiental, a legislação municipal não pode simplesmente apagar uma obrigação criada por norma geral federal, porque isso violaria a competência normativa e a lógica de proteção mínima do meio ambiente. O gabarito é a letra D porque empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não se enquadram, em regra, como imóveis rurais sujeitos à constituição de Reserva Legal. A obrigação da Reserva Legal recai sobre imóvel rural; nesses empreendimentos, a natureza da atividade e a disciplina jurídica própria afastam essa exigência típica do regime rural. A banca costuma cobrar exatamente esse detalhe: saber quem está no radar do Código Florestal e quem ficou fora dele. Então, guarde a ideia-mãe: Reserva Legal é dever ligado ao imóvel rural. Se a alternativa descreve uma situação que não altera essa natureza ou tenta criar dispensa fora da lei, desconfie. O examinador adora vestir uma exceção com roupa de regra para ver se você cai no truque.