Conforme a Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, analise a sentença abaixo: As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, poderão promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura (1ª parte). Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente (2ª parte). As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas (3ª parte). Quais partes estão corretas?
- A)Apenas a 1ª parte.
Incorreta. A primeira parte está errada porque o registro e obrigatorio, não apenas facultativo.
- B)Apenas a 3ª parte.
Incorreta. A terceira parte está correta, mas a segunda parte também está correta quanto a devolucao das embalagens vazias.
- C)Apenas a 1ª e a 2ª partes.
Incorreta. A segunda parte está correta, porém a primeira parte está errada pelo uso de poderao em vez de deverao.
- D)Apenas a 2ª e a 3ª partes.
Correta. Somente a segunda e a terceira partes reproduzem adequadamente a Lei 7.802/1989.
- E)Todas as partes.
Incorreta. Nem todas as partes estão corretas, pois a primeira transforma uma obrigação legal de registro em faculdade.
Gabarito: D
Na Lei 7.802/1989, prestadores e empresas ligados a agrotoxicos devem se registrar nos órgãos competentes; a lei usa dever, não mera faculdade. Já a devolucao de embalagens vazias ao estabelecimento de compra em até um ano segue o art. 6, paragrafo 2, e a responsabilização do registrante por dolo ou culpa ao omitir ou fornecer informacao incorreta segue o art. 14.