Conforme o que estabelece o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas: I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. II. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. III. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A assertiva I e verdadeira, mas não e a única correta: a assertiva III também reproduz a vedação temporal do decreto.
- B)Apenas II.
Incorreta. A assertiva II troca o limite legal: o Decreto 6.514/2008 fala em R$ 1.000,00 para menor lesividade, não em R$ 5.000,00.
- C)Apenas III
Incorreta. A assertiva III e verdadeira, mas a I também está correta.
- D)Apenas I e III.
Correta. As assertivas I e III estão corretas; a II está errada pelo valor indicado para caracterizar menor lesividade.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a assertiva II aponta limite diverso do previsto no decreto.
Gabarito: D
No Decreto 6.514/2008, a advertencia ambiental pode ser aplicada, com auto de infracao e contraditorio, para infracoes de menor lesividade. A menor lesividade e definida pelo limite de R$ 1.000,00, e não R$ 5.000,00; além disso, nova advertencia fica vedada por três anos contados do julgamento da defesa da ultima advertencia ou de outra penalidade.