Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas abaixo: I. Entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental não pode superar a que for estabelecida para a Reserva Legal. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa resume a tese de que só a I está certa. A I reproduz o art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, ao definir poluidor como a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável direta ou indiretamente por atividade degradadora. O problema é que a II também repete fielmente o art. 3º, I, que traz o conceito legal de meio ambiente, então não se limita à I.
- B)Apenas II.
Aqui se defende que apenas a II resolve a questão. A II está conforme o art. 3º, I, da Lei 6.938/1981, ao enunciar o conceito clássico de meio ambiente. Contudo, a I também está correta, pois corresponde ao art. 3º, IV, que define poluidor, de modo que a resposta não pode excluir a I.
- C)Apenas III.
A proposta é de que só a III estaria correta. O tema da servidão ambiental realmente aparece no art. 9-A da Lei 6.938/1981, mas a regra legal diz que a limitação ao uso ou à exploração da vegetação não pode ser inferior à fixada para a Reserva Legal. Como a assertiva fala em não poder superar, ela inverte o critério legal e fica incorreta.
- D)Apenas I e II.
Esta é a combinação correta porque as assertivas I e II reproduzem, respectivamente, o art. 3º, IV, e o art. 3º, I, da Lei 6.938/1981. A I traz a definição de poluidor e a II o conceito de meio ambiente, ambos em perfeita consonância com a lei. Já a III erra ao trocar o parâmetro da servidão ambiental: o limite legal é o de não ser inferior ao da Reserva Legal, e não o de não ultrapassá-lo.
- E)Apenas II e III.
A alternativa pretende formar a resposta com as assertivas II e III. A II está correta, pois coincide com o art. 3º, I, da Lei 6.938/1981, mas a III desrespeita o art. 9-A ao inverter a regra da servidão ambiental em relação à Reserva Legal. Assim, falta a I, que também está correta e integra o conjunto pedido pela questão.
Gabarito: D
A Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, traz definições clássicas muito cobradas em prova. Entre elas, está a de poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Essa é a redação do art. 3º, IV. Já o conceito de meio ambiente, no art. 3º, I, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. As assertivas I e II, portanto, estão corretas e são praticamente a letra da lei. A banca gosta muito dessas definições literais, então vale memorizar quase como se fosse citação decorada. Em Direito Ambiental, a prova frequentemente mistura conceitos de leis diferentes para testar se você reconhece a origem de cada frase. A assertiva III está fora da Lei nº 6.938/1981, porque trata de servidão ambiental, tema do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), não da Política Nacional do Meio Ambiente. Por isso, embora a frase pareça jurídica e até familiar, ela não entra como correta dentro do enunciado proposto. Assim, o gabarito é D, pois apenas I e II estão corretas.