De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a conversão da multa se dará através da implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado pela administração pública federal ambiental. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com os seguintes objetivos, dentre outros: I. Recuperação de áreas de recarga de aquíferos. II. Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos. III. Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: o item I esta correto, mas não e o único correto.
- B)Apenas II.
Incorreta: o item II esta correto, mas não e o único correto.
- C)Apenas III.
Incorreta: o item III esta correto, mas não e o único correto.
- D)Apenas I e II.
Incorreta: os itens I e II estão corretos, mas o item III também esta correto.
- E)I, II e III.
Correta: os três objetivos listados são admitidos como serviços de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental para fins de conversao de multa.
Gabarito: E
Na conversao de multa ambiental do Decreto 6.514/2008, o autuado pode implementar projeto ambiental ou aderir a projeto selecionado pela administração. O art. 140 lista objetivos amplos de preservacao, melhoria e recuperacao ambiental, incluindo recuperacao de áreas de recarga de aquiferos, manutencao de espacos públicos voltados a flora, fauna e áreas verdes urbanas de proteção hidrica, e promocao da regularizacao fundiaria de unidades de conservacao.