Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.
- A)Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta ao Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionados pelo Instituto.
Incorreta. A proposta normativa é do IBAMA ao CONAMA, não do CONAMA ao Instituto Chico Mendes; a alternativa também desloca indevidamente a supervisão.
- B)A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetivos ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de posterior licenciamento ambiental.
Incorreta. A lei exige licenciamento ambiental prévio para construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais ou potencialmente poluidoras.
- C)Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
Correta. Reproduz a competência do IBAMA para propor ao CONAMA normas e padrões relativos é implantação, ao acompanhamento e é fiscalização do licenciamento.
- D)As entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.
Incorreta. O condicionamento de financiamento deve observar o licenciamento e as normas, critérios e padrões expedidos pelo CONAMA, não pelo IBAMA.
- E)As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência supletiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Incorreta. A alternativa generaliza como competência supletiva, quando a lei trata essas ações no âmbito das competências dos órgãos do SISNAMA conforme a disciplina própria.
Gabarito: C
Na Lei 6.938/1981, o licenciamento ambiental depende de disciplina normativa do CONAMA e atuação técnica do IBAMA. Cabe ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento. JÁ o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras é prévio, e projetos financiados com incentivos públicos devem observar o licenciamento e os padrões do CONAMA. No gabarito definitivo da FUNDATEC, a questão 36 foi C.