Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.
- A)Compete ao Município, por meio de seu Plano Diretor, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, definir a metragem das Áreas de Preservação Permanente, para fins de aprovação de novos loteamentos e edificações.
Correta. O regime atual permite disciplina municipal por Plano Diretor ou lei de uso do solo, com oitiva dos conselhos ambientais, para definir metragens aplicaveis a novos loteamentos e edificacoes em contexto urbano.
- B)Em área urbana, os empreendimentos devem respeitar o afastamento mínimo de 15 metros em relação aos cursos d’água como área não edificável, dada a prevalência da Lei Federal nº 6.766/1979 em relação à Lei Federal nº 12.651/2012.
Incorreta. Não há prevalencia automatica da faixa de 15 metros da Lei 6.766/1979 sobre o Codigo Florestal para todo curso d agua urbano.
- C)O Município deverá estabelecer as metragens a serem preservadas como Áreas de Preservação Permanente no âmbito do licenciamento ambiental dos empreendimentos, conforme critérios técnicos a serem estabelecidos no caso concreto.
Incorreta. A metragem não deve ser criada caso a caso apenas no licenciamento; precisa decorrer do regime legal e urbanistico competente.
- D)A ocupação de Áreas de Preservação Permanente será possível, desde que o empreendedor constitua uma reserva legal urbana, para fins de compensação do impacto ambiental.
Incorreta. Reserva legal e instituto próprio de imóvel rural; não existe compensacao por reserva legal urbana para autorizar ocupacao de APP.
- E)O Município não tem competência para legislar sobre Áreas de Preservação Permanente.
Incorreta. O Município tem competência urbanistica e ambiental suplementar para legislar sobre ordenamento urbano e APP urbana nos limites da legislacao federal.
Gabarito: A
Depois das alteracoes legislativas sobre APP urbana, o Codigo Florestal admite que o Município, por lei urbanistica adequada, defina faixas marginais em áreas urbanas consolidadas, com participação dos conselhos ambientais e observancia de critérios de seguranca, risco e função ambiental. Isso não significa dispensa geral de APP nem prevalencia automatica de afastamento fixo de 15 metros da Lei de Parcelamento do Solo.