Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Certa: a servidão ambiental pode ser instituída por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo, para limitar o uso da propriedade com finalidade de preservação, conservação ou recuperação ambiental.
- B)A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, apenas quando efetivamente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
Errada: o art. 10 da Lei nº 6.938/1981 exige licenciamento também para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, não apenas para as efetivamente poluidoras.
- C)As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Certa: as instituições de financiamento e incentivos governamentais devem condicionar a aprovação dos projetos ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas do CONAMA.
- D)As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Certa no contexto da lei: os atos de licenciamento e os controles ambientais integram a atuação dos órgãos do SISNAMA, conforme a estrutura prevista na Política Nacional do Meio Ambiente.
- E)O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Certa: o Ministério Público da União e dos Estados tem legitimidade para propor ações de responsabilidade civil e criminal por danos ao meio ambiente, nos termos da Lei nº 6.938/1981.
Gabarito: B
A Lei nº 6.938/1981 é a espinha dorsal da Política Nacional do Meio Ambiente. Ela organiza o SISNAMA, define instrumentos de proteção e exige licenciamento para atividades com potencial de causar degradação. Em prova, a banca gosta de trocar palavras pequenas, porque um detalhe como "efetiva" em vez de "efetiva ou potencialmente" já muda tudo. O ponto central do licenciamento está no art. 10: a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento. Ou seja, não basta esperar a poluição acontecer. O sistema trabalha com prevenção, e não com filosofia do tipo "vamos ver no que dá". Por isso, a alternativa B está incorreta: ela restringe indevidamente a hipótese legal, ao dizer "apenas quando efetivamente poluidores ou capazes...", deixando de fora a formulação completa da lei, que inclui também as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Em concurso, esse tipo de corte no texto legal costuma ser a pegadinha clássica. As demais alternativas reproduzem, em linhas gerais, previsões compatíveis com a legislação ambiental. Então, quando você enxergar uma redação muito parecida com a lei, desconfie principalmente de supressões, acréscimos e trocas de conectivos.