Analise as seguintes assertivas acerca do licenciamento ambiental e assinale a alternativa correta. I. O licenciamento ambiental compreende o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. III. Os entes federados poderão exercer suas competências licenciatórias independentemente da implementação dos Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social ou possuírem em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.
- A)Todas estão corretas.
A alternativa reúne as assertivas I, II e III como corretas. As duas primeiras estão de acordo com o regime jurídico do licenciamento ambiental: a I reproduz o conceito normativo da Resolução CONAMA 237/1997 e a II reflete a exigência constitucional de EIA/RIMA para atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, com publicidade e audiências públicas quando cabíveis. O problema está na III, porque a atuação licenciatória dos entes federados não é livre de requisitos institucionais e técnicos previstos na LC 140/2011.
- B)Todas estão incorretas.
A alternativa afirma que nenhuma das assertivas procede. Isso não se sustenta porque a I corresponde à definição legal e regulamentar de licenciamento ambiental, e a II decorre do art. 225, §1º, IV, da Constituição, além da disciplina do CONAMA sobre EIA/RIMA. O único ponto incompatível com o sistema é a III, que afasta indevidamente as exigências mínimas para o exercício da competência licenciatória.
- C)Apenas III está correta.
Aqui se diz que apenas a III estaria correta. Ocorre que essa assertiva contraria a LC 140/2011, pois o ente federado não exerce licenciamento ambiental independentemente de estrutura administrativa mínima, conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social, e profissionais legalmente habilitados. Já a I e a II estão corretas, por reproduzirem, respectivamente, o conceito normativo de licenciamento e a exigência de EIA/RIMA para impacto ambiental significativo.
- D)Apenas I e II estão corretas.
A alternativa sustenta que somente as assertivas I e II estão corretas. A I coincide com a definição de licenciamento ambiental prevista na Resolução CONAMA 237/1997, e a II está em linha com o art. 225, §1º, IV, da Constituição, que exige EIA/RIMA nas hipóteses de significativa degradação do meio ambiente. A III erra ao sugerir que os entes podem licenciar sem observar os requisitos institucionais e técnicos previstos na LC 140/2011.
- E)Apenas II e III estão corretas.
A alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estariam corretas. A II realmente está correta, porque o EIA/RIMA é exigido para atividades com significativo potencial degradador, com publicidade e possibilidade de audiência pública quando couber. Porém a III é incompatível com a disciplina legal do licenciamento, que não dispensa a estrutura mínima de controle ambiental e a equipe técnica habilitada, e a I também é verdadeira.
Gabarito: D
Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o Poder Público controla, antes, durante e depois, atividades que usam recursos naturais ou podem poluir/degradar o meio ambiente. A ideia central está no art. 10 da Lei 6.938/1981, com a lógica de autorizar localização, instalação, ampliação e operação conforme as exigências legais e técnicas. A assertiva I está correta porque reproduz exatamente essa noção legal de licenciamento ambiental. Em prova, quando aparecer a descrição do procedimento administrativo ligado a empreendimentos potencialmente poluidores, pense na Política Nacional do Meio Ambiente e no art. 10 da Lei 6.938/1981. A assertiva II também está correta. Quando a atividade puder causar significativa degradação ambiental, a licença depende de EIA/RIMA, com publicidade e possibilidade de audiência pública, conforme a CF/1988, art. 225, § 1º, IV, e a Resolução CONAMA 01/1986. Aqui a banca costuma cobrar a ligação entre impacto significativo e estudo prévio. Já a III está errada porque a atuação licenciatória não dispensa a estrutura mínima exigida em norma. A Resolução CONAMA 237/1997, art. 20, vincula a competência municipal a Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social e a profissionais legalmente habilitados. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas I e II estão corretas.