Questão comentada de Direito Ambiental

A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

• A)a desconsideração da pessoa jurídica pode ser feita quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos civis causados à qualidade do meio ambiente;

  Correta: reproduz o art. 4.º da Lei de Crimes Ambientais.

• B)as decisões de órgãos colegiados, no interesse ou benefício da pessoa jurídica, não são relevantes na responsabilização criminal da pessoa jurídica, que é objetiva;

  Errada: a responsabilização penal da pessoa jurídica depende de decisão no interesse ou benefício da entidade.

• C)o valor mínimo da multa administrativa é de R$ 500,00 e o máximo é de R$ 50 milhões, podendo este ser triplicado, em caso de reincidência específica;

  Errada: o mínimo legal da multa administrativa é de R$ 50,00, não R$ 500,00.

• D)o crime de apresentação de laudo total ou parcialmente falso ou enganoso, incluído em 2008, não possui a modalidade culposa e tem pena de reclusão de três a cinco anos e multa;

  Errada: o crime de laudo falso possui modalidade culposa.

• E)operar sem licença ambiental é um crime que possui pena de reclusão, de um a três anos, e multa, aplicando-se inclusive para descumprimentos de condicionantes ambientais.

  Errada: operar sem licença tem pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas.