O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida. Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
- A)em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.
Incorreta: não se aplica paridade das formas para suprimir proteção ambiental criada.
- B)em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.
Incorreta: a vedação ao retrocesso não torna toda supressão absolutamente impossível.
- C)o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.
Incorreta: não basta submeter decreto à Câmara; é necessária lei.
- D)é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Incorreta: a Constituição não exige aprovação prévia do CONAMA para essa supressão municipal.
- E)a supressão é permitida com a edição de lei municipal.
Correta: a supressão depende de lei municipal.
Gabarito: E
A Constituição permite criar espaços especialmente protegidos por ato infralegal, mas sua alteração ou supressão só pode ocorrer por lei. Assim, mesmo que a unidade tenha sido criada por decreto, a supressão exige lei municipal, observados os demais limites ambientais.