A Resolução CONAMA 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e a Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas, inclusive para o licenciamento ambiental. Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir. • São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos. • O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município. • Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro. • A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais. O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):
- A)órgão de controle ambiental do município onde será construído;
Errada: a competência não é municipal diante da localização e impacto na zona econômica exclusiva.
- B)órgão de controle ambiental do estado onde será construído;
Errada: o impacto ultrapassa a competência estadual comum.
- C)Ibama;
Correta: a hipótese atrai licenciamento federal pelo Ibama.
- D)órgão de controle ambiental do Distrito Federal;
Errada: o Distrito Federal não tem relação com o empreendimento.
- E)órgãos de controle ambiental do município e do estado onde será construído.
Errada: o licenciamento é de um único ente federativo, não simultaneamente municipal e estadual.
Gabarito: C
Pela LC n.º 140/2011, compete à União, via Ibama, licenciar empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. O emissário com impacto alcançando a ZEE deve ser licenciado pelo Ibama.