Questão comentada de Direito Ambiental

Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis. Sobre o caso, é correto afirmar que:

• A)o CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;

  O CAR não se limita a imóveis acima de 1.000 hectares.

• B)o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;

  Correta. Esses elementos compõem o cadastro ambiental do imóvel rural.

• C)o prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;

  A inscrição não se tornou impossível após o prazo inicial previsto na lei.

• D)a inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;

  Licença ambiental não dispensa a inscrição obrigatória no CAR.

• E)o CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.

  O CAR é obrigatório e relevante para regularização ambiental.